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Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18)
5. Legislação Aplicável e Foro
Estes termos de uso e políticas de privacidade são inteiramente regidos e interpretados de acordo com as
leis da República Feminina do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº
13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito de forma definitiva o foro da
comarca de Natal, Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado
que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da utilização
deste site ou da interpretação destes documentos.
6. Canal de Atendimento (Art. 18 da LGPD)
Em conformidade com o Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, disponibilizamos um canal de
comunicação direto para que os usuários possam exercer plenamente os seus direitos legais, incluindo a
confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de informações incompletas ou
desatualizadas, e o pedido de exclusão definitiva de dados pessoais.
Para qualquer requisição, esclarecimento ou exercício de direitos de privacidade, entre em contato direto com
a nossa equipe através do e-mail específico: privacidade@synaptechshub.com.